Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — FURB 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaPlanejamento
- Código
- qq919281
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em relação aos pilares do planejamento governamental que são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
- AA lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- BA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- COs orçamentos fiscais e de investimento, compatibilizados com a lei de diretrizes orçamentárias, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.
- DO projeto de lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- EA lei orçamentária anual não contém as despesas que se pretende executar nos exercícios seguintes, programadas como investimentos plurianuais.