Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FURB 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq919381
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Buscando a proteção da democracia e da federação brasileira, a Constituição Federal de 1988 admitiu a chamada "imunidade parlamentar", que se desdobra em imunidade material e formal. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:
- AAs imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
- BDesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime imprescritível. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
- COs Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, porém poderão fazê-lo de forma escrita.
- DOs Deputados e Senadores não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- EOs Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.