Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Nova Trento (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Nova Trento (Santa Catarina)
- Código
- qq919563
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Nova Trento - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Saúde Pública
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.º, a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, além do Prefeito e popular, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município, além de:
- Aum terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- Bum quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- Cum quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- Dum sexto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- Eum meio, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.