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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FURB 2023

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qq919569
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Nova Trento - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
Sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, marque a alternativa correta:
  1. AO possuidor não pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
  2. BO direito de concessão de uso especial para fins de moradia será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
  3. CO possuidor tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
  4. DA concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma onerosa ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
  5. EA fração ideal atribuída a cada possuidor poderá ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
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GabaritoC — O possuidor tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

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