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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FURB 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq919629
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Nova Trento - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional em relação ao Fato Gerador da Obrigação Tributária. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.(__) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.(__) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.Assinale a alternativa com a sequência correta:
  1. AF − V − V.
  2. BV − F − F.
  3. CV − V − F.
  4. DF − V − F.
  5. EV − V − V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V − V − V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fato Gerador da Obrigação Tributária (CTN)

Gabarito: alternativa E (V-V-V). Todas as três afirmativas estão de acordo com os arts. 114, 115 e 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Fato gerador (CTN)
  • 1Obrigação principal (art. 114)
    • Situação definida em lei
    • Necessária e suficiente
  • 2Obrigação acessória (art. 115)
    • Prática ou abstenção de ato
    • Não configura obrigação principal
  • 3Desconsideração (art. 116, p.u.)
    • Atos com finalidade de dissimular
    • Observa procedimento em lei ordinária
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Item I — ✅ Verdadeira

Art. 114CTN

Art. 114 — "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."

Item II — ✅ Verdadeira

Art. 115CTN

Art. 115 — "Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."

Item III — ✅ Verdadeira

O parágrafo único do art. 116 do CTN estabelece que a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Portanto, a sequência correta é V-V-V.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta a sequência F-V-V, mas a primeira afirmativa é verdadeira, conforme art. 114 do CTN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta a sequência V-F-F, mas a segunda e a terceira afirmativas são verdadeiras (arts. 115 e 116, parágrafo único).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta a sequência V-V-F, mas a terceira afirmativa é verdadeira (art. 116, parágrafo único).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta a sequência F-V-F, errando na primeira e na terceira afirmativas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V-V-V, que corresponde integralmente ao disposto nos arts. 114, 115 e 116, parágrafo único, do CTN.

Gabarito: letra E.

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