Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FURB 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq919632
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Nova Trento - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
De acordo com a Lei Complementar n.º 93/2005 (institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, disciplina a sua arrecadação e dá outras providências), assinale a alternativa correta:
AO sujeito ativo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.
BNas promessas ou compromissos de compra e venda é vedado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
CNas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente conforme o caso.
DSe inclui no valor venal do imóvel, o valor da construção comprovadamente custeada pelo contribuinte.
ESerão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, e os valores das dívidas do espólio.
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GabaritoC — Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente conforme o caso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ITBI - Lei Complementar n.º 93/2005 (Blumenau)
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao estabelecer a responsabilidade solidária do transmitente e do cedente pelo pagamento do ITBI nas transmissões realizadas sem o recolhimento do imposto, conforme princípio geral do CTN (art. 124) e prática comum nas leis municipais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão dos sujeitos (alternativa A) e o contraditório "vedado...dentro do prazo" (B). O candidato deve ler com atenção o papel do sujeito ativo e passivo, e desconfiar de expressões contraditórias.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
O sujeito ativo é obrigado a apresentar documentos para o lançamento.
Inverte os polos: o sujeito ativo (Município) é o credor; a obrigação de apresentar documentos é do sujeito passivo (contribuinte).
❌ Incorreta
B
Nas promessas de compra e venda, é vedado pagar o imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo.
Contradição lógica: "vedado" (proibido) versus "desde que dentro do prazo" (permitido). A lei permite o pagamento antecipado.
❌ Incorreta
C
Nas transmissões sem pagamento do imposto, transmitente e cedente são solidariamente responsáveis.
Conforme CTN (art. 124, I) e prática comum: ambos têm interesse comum no negócio, gerando solidariedade.
✅ Correta (Gabarito)
D
Inclui-se no valor venal o valor da construção comprovadamente custeada pelo contribuinte.
O valor venal inclui a construção independentemente de quem a custeou; a condição "comprovadamente custeada" é equivocada.
❌ Incorreta
E
Deduzem-se da base de cálculo dívidas ou gravames que onerem o bem e dívidas do espólio.
O ITBI incide sobre o valor venal do imóvel, sem dedução de dívidas ou gravames (salvo exceções legais específicas).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O sujeito ativo do ITBI é o Município (credor), que não apresenta documentos; essa obrigação é do sujeito passivo (contribuinte). A alternativa inverte os polos da obrigação tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A expressão “é vedado efetuar o pagamento a qualquer tempo, desde que dentro do prazo” é contraditória: se é vedado, não se pode efetuar. Na prática, a lei permite o pagamento antecipado nas promessas de compra e venda, dentro do prazo contratual. O erro está na palavra “vedado” (proibido), quando o correto seria “permitido”.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nas transmissões sem pagamento do imposto, tanto o transmitente (alienante) quanto o cedente (no caso de cessão de direitos) são solidariamente responsáveis. Essa regra decorre da natureza da obrigação tributária, em que ambos os envolvidos no negócio imobiliário têm interesse comum (CTN, art. 124, I). A alternativa está em conformidade com a sistemática do ITBI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, que inclui o valor da construção independentemente de quem a custeou. A condição “comprovadamente custeada pelo contribuinte” é equivocada: o valor da construção integra o valor venal mesmo se financiada por terceiros. O CTN (art. 33, parágrafo único) apenas exclui bens móveis, não a construção.
Lei 5.172/1966 (CTN):
Art. 33 — “A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.”
Parágrafo único — “Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.”
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ITBI incide sobre o valor total do imóvel, não se admitindo deduções de dívidas, gravames ou encargos (sejam judiciais ou do espólio). A base de cálculo é o valor venal integral. Deduções são típicas do ITCMD (transmissão causa mortis), não do ITBI.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar