Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Trento (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Trento (Santa Catarina)
- Código
- qq919634
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Nova Trento - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
De acordo com a Lei Complementar n.º 738/1983 consolidada (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta:
- AA falta de pagamento da taxa de expediente não suspende o efeito dos atos emanados da administração ou veda o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições.
- BO poder de polícia é a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.
- CA taxa de expediente é recebida por quem figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer benefício, ou o houver requerido.
- DAs guias colocadas no centro das vias destinadas a guarnecer canteiros, contornos de praças e outros de interesse geral integrarão o custo de pavimentação.
- EO imposto é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.