Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FURB 2023
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq919649
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Nova Trento - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Considerando os princípios teóricos da tributação, julgue as seguintes afirmações e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__) O princípio do benefício preconiza que cada contribuinte deve pagar impostos proporcionalmente aos benefícios que obtêm do Estado.(__) O princípio da capacidade econômica sugere que os contribuintes que farão uso de um determinado serviço público devem ser os únicos a pagar por ele.(__) O princípio da capacidade econômica destaca que as contribuições devem estar diretamente relacionadas à capacidade de pagamento das pessoas, com os que têm maior renda ou patrimônio pagando mais.Assinale a alternativa com a sequência correta:
AF − V − V.
BV − F − V.
CV − F − F.
DV − V − V.
EF − F − F.
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GabaritoB — V − F − V.
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Gabarito: letra B (V − F − V). A primeira e a terceira afirmações descrevem corretamente, respectivamente, o princípio do benefício e o princípio da capacidade contributiva. A segunda afirmação erra ao atribuir ao princípio da capacidade econômica uma característica do princípio do benefício (quem usa o serviço público deve pagar por ele). A banca cobra a distinção entre esses dois princípios clássicos da tributação.
O princípio da capacidade contributiva está expresso, por exemplo, no art. 160, §1º da Constituição do Estado de São Paulo:
Art. 160, §1CE-SP-1989
Art. 160, §1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
Já o princípio do benefício (ou da equivalência) preconiza que os tributos devem ser proporcionais aos benefícios recebidos do Estado, sendo típico de taxas e contribuições de melhoria.
Benefício
Capacidade contributiva
Quem pode mais paga mais
Correto
Incorreto
Quem usa paga
Incorreto
Correto
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O princípio do benefício realmente estabelece que cada contribuinte paga tributos proporcionalmente aos benefícios que obtém do Estado. Esse princípio é a base das taxas (serviços públicos específicos e divisíveis) e da contribuição de melhoria.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmação diz que "o princípio da capacidade econômica sugere que os contribuintes que farão uso de um determinado serviço público devem ser os únicos a pagar por ele". Isso é, na verdade, uma característica do princípio do benefício, não da capacidade contributiva. A capacidade contributiva diz respeito à aptidão econômica do contribuinte, independentemente do uso de serviços públicos. Portanto, a segunda frase é falsa.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Corretamente, o princípio da capacidade contributiva (ou capacidade econômica) determina que as contribuições sejam graduadas conforme a capacidade de pagamento: quem tem maior renda ou patrimônio paga mais. É a ideia de justiça fiscal vertical (progressividade).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os princípios na afirmativa 2: atribui ao princípio da capacidade econômica a lógica do benefício (quem usa paga). Na prova, lembre-se: "capacidade contributiva" = quem pode mais paga mais; "benefício" = quem recebe mais paga mais. Não confunda!
Critério
Princípio do Benefício
Princípio da Capacidade Contributiva
Ideia central
Pagar conforme os benefícios recebidos do Estado
Pagar conforme a capacidade econômica
Base
Retribuição pelo uso do serviço
Justiça fiscal (equidade vertical)
Quem paga
Quem usa o serviço público
Quem tem maior renda/patrimônio
Aplicação típica
Taxas e contribuições de melhoria
Impostos progressivos (IR, IPTU)
Agora, analisando as alternativas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência F − V − V. A primeira afirmação é verdadeira, não falsa. Logo, a sequência está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V − F − V. Corresponde exatamente ao julgamento correto: 1ª V, 2ª F, 3ª V.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência V − F − F. A terceira afirmação é verdadeira, não falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência V − V − V. A segunda afirmação é falsa, não verdadeira.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência F − F − F. A primeira e a terceira afirmações são verdadeiras, não falsas.