Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FURB 2023
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq919655
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Nova Trento - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A obrigação tributária é um componente central do sistema tributário. A respeito de seus elementos, analise as afirmações a seguir e indique qual delas apresenta a descrição correta para cada elemento:
AO objeto da obrigação tributária é a lei que cria todos os tributos, e o fato gerador é a obrigação assumida pelo contribuinte.
BO objeto da obrigação tributária é a situação estabelecida em lei necessária para a ocorrência da obrigação, e o fato gerador é a lei que cria todos os tributos e estabelece as regras de cobrança.
CA lei tem o papel de criar todos os tributos e estabelecer suas regras de cobrança. O objeto, representa a obrigação assumida pelo contribuinte. O fato gerador é a situação definida em lei que dá origem à obrigação tributária.
DO fato gerador é o principal elemento da obrigação tributária, e a lei é a situação definida em legislação que dá origem à obrigação.
EA obrigação tributária se expressa apenas por meio do pagamento de impostos, e não envolve cumprimento de formalidades complementares.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A lei tem o papel de criar todos os tributos e estabelecer suas regras de cobrança. O objeto, representa a obrigação assumida pelo contribuinte. O fato gerador é a situação definida em lei que dá origem à obrigação tributária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Obrigação Tributária: Elementos
Gabarito: letra C. A alternativa C define corretamente que a lei cria os tributos e estabelece regras, o objeto é a obrigação assumida (pagamento de tributo ou penalidade), e o fato gerador é a situação definida em lei que dá origem à obrigação. Essa descrição está em conformidade com os artigos 113 e 114 do CTN.
A questão testa o conhecimento dos três elementos centrais da obrigação tributária: lei (veículo criador), objeto (prestação devida) e fato gerador (hipótese legal que desencadeia a obrigação). Vejamos cada alternativa:
Obrigação tributária: Lei (Cria tributos, Estabelece regras de cobrança); Objeto (Prestação devida, Pagamento de tributo ou penalidade); Fato gerador (Situação definida em lei, Necessária e suficiente à ocorrência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o objeto é a lei e o fato gerador é a obrigação assumida pelo contribuinte. Isso inverte os conceitos: o objeto é a prestação (pagar tributo ou penalidade), e o fato gerador é a situação prevista em lei, não a obrigação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o objeto é a situação estabelecida em lei (confundindo com fato gerador) e que o fato gerador é a lei. Na verdade, o fato gerador é a situação concreta que, ocorrida, faz nascer a obrigação; a lei é o ato normativo que a prevê.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente: a lei cria tributos e regras; o objeto é a obrigação assumida (pagamento); o fato gerador é a situação definida em lei que origina a obrigação. O CTN, no art. 114, define fato gerador como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Já o objeto da obrigação principal é o pagamento de tributo ou penalidade, conforme o art. 113, §1º.
Art. 114, §1CTN
Art. 114 — "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."
Art. 113 — "A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Coloca o fato gerador como principal elemento, mas erra ao dizer que a lei é a situação definida em legislação que dá origem à obrigação. A lei não é a situação; a lei cria a hipótese, e o fato gerador é a materialização dessa hipótese.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a obrigação tributária se expressa apenas por meio do pagamento de impostos e não envolve formalidades complementares. Ignora que a obrigação tributária pode ser acessória (prestações de fazer, não fazer, suportar) e que a principal abrange também penalidades pecuniárias, não só impostos.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se do esquema: Lei (cria a hipótese) → Fato Gerador (ocorrência concreta) → Obrigação (vínculo entre sujeito ativo e passivo). O objeto da obrigação principal é sempre uma prestação pecuniária: pagar tributo ou multa.