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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Trento (Santa Catarina) — FURB 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Trento (Santa Catarina)
Código
qq919845
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Nova Trento - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
De acordo com o Código de Obras do Município de Nova Trento (Lei n.º 1738/2000), assinale a alternativa correta:
  1. AA assinatura do profissional nos projetos, cálculos, especificações e demais documentos submetidos à municipalidade será obrigatoriamente precedida da função que no caso lhe couber, como "Autor do Projeto", "Autor dos Cálculos", "Responsável pela Execução da Obra" ou similar, seguida do respectivo título e registro profissional.
  2. BCaberá ao autor do projeto apresentar à municipalidade o projeto modificado para aprovação e licenciamento, admitindo modificações apresentadas pelo responsável pela execução da obra.
  3. COs requerimentos de Alvará de Licença deverão ser despachados no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
  4. DNas construções existentes que estiverem em desacordo com os recuos ou afastamentos mínimos previstos no Código de Zoneamento, não serão permitidas obras de ampliação nem reformas que estejam fora do novo alinhamento, mesmo nos casos de edificações consideradas patrimônio histórico.
  5. ENo caso de habitações populares de interesse social, a municipalidade não poderá fornecer projetos-padrão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A assinatura do profissional nos projetos, cálculos, especificações e demais documentos submetidos à municipalidade será obrigatoriamente precedida da função que no caso lhe couber, como "Autor do Projeto", "Autor dos Cálculos", "Responsável pela Execução da Obra" ou similar, seguida do respectivo título e registro profissional.

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