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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Trento (Santa Catarina) — FURB 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Trento (Santa Catarina)
Código
qq919859
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Nova Trento - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
De acordo com a Lei de Parcelamento e Uso do Solo (Lei n.º 1737/2000), assinale a opção correta:
  1. APoderá ser aprovado projeto de parcelamento de loteador, seja o proprietário ou o executor do loteamento que possuir outro processo de parcelamento em situação irregular.
  2. BO parcelamento do solo para fins urbanos será permitido além do perímetro urbano.
  3. CExpedido o alvará de licença para o início das obras, o loteador poderá dar início às obras, sendo desnecessária a comunicação dirigida à administração municipal.
  4. DO município poderá limitar a aprovação de parcelamento da terra para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subutilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental.
  5. EO município não poderá impor exigências no sentido de adequar os projetos de parcelamento, objetivando a interligação de vias existentes ou projetadas do sistema viário.
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GabaritoD — O município poderá limitar a aprovação de parcelamento da terra para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subutilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental.

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