Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Trento (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Trento (Santa Catarina)
- Código
- qq919860
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Nova Trento - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com o Plano Diretor do Município de Nova Trento/SC (Lei Complementar Municipal n.º 266/2009 e alterações), analise as assertivas e identifique as corretas:I.Constituem objetivos específicos das Áreas de Preservação Permanente (APP): preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.II.O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os planos, os programas e projetos urbanísticos, assim como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento territorial e urbanístico deverão incorporar os princípios, as diretrizes, os objetivos e as prioridades contidos nesta Lei.III.A análise técnica do nível de incomodidade dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o licenciamento ambiental, nos casos em que a Lei os exigir.É correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II e III.