Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FURB 2023
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- qq919879
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Nova Trento - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
O Sistema Único de Saúde, estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos à população na área de alimentos, através de novos ordenamentos que regulam, no âmbito da saúde, as relações entre agentes econômicos, a qualidade daqueles recursos e o seu consumo ou utilização e considerando que a prática da fiscalização sanitária de alimentos, a base das ações de vigilância sanitária de alimentos, inserida nas ações de saúde, deve:
- AUtilizar a inspeção como instrumento da fiscalização sanitária, abrangendo o conjunto das etapas que não compõem a cadeia alimentar, sem incluindo suas interrelações com o meio ambiente, o homem e seu contexto sócio-econômico.
- BDeterminar que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, sem as Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade.
- CIntegrar as ações de vigilância sanitária e as avaliações de risco epidemiológico dentro das prioridades locais, seguindo as determinações do Sistema Único de Saúde.
- DAtender aos requisitos para Produtos e Serviços na Área de Alimentos, sem consonância com o estabelecido na integração do Sistema único de saúde.
- EObjetivar a proteção e defesa da saúde do consumidor, em caráter definitivo, através da prática da inspeção sanitária, como forma de assegurar as diretrizes nunca estabelecidas.