Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Trento (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Trento (Santa Catarina)
- Código
- qq920152
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Nova Trento - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.º, a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e popular, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município, além do:
- APrefeito.
- BPresidente da República.
- CPresidente da Câmara.
- DGovernador.
- EPresidente do Supremo Tribunal Federal.