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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FURB 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
Código
qq920177
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Nova Trento - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Considerando estritamente os termos do Código de Processo Civil sobre o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
  1. AContra a Fazenda Pública poderá incidir multa de 10% e honorários no mesmo percentual caso a defesa seja rejeitada ou não conhecida.
  2. BSe, na fase de conhecimento, a Fazenda Pública compareceu espontaneamente e não foi revel, ainda assim, na sua defesa no Cumprimento de Sentença, a Fazenda poderá arguir a falta ou nulidade da citação.
  3. CA defesa da Fazenda Pública é feita por embargos, opostos no prazo de trinta dias.
  4. DPor força da supremacia do interesse público, a Fazenda Pública não tem o ônus de declarar o valor que entende correto quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título.
  5. EÉ considerada inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
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GabaritoE — É considerada inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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