Questão de Direito Penal — Ação penal — FURB 2023
Direito PenalAção penal
- Código
- qq920178
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Nova Trento - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:
- AA representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
- BNos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso de morte do ofendido, o direito de representação pode ser suprido pelo Magistrado.
- CA vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.
- DO acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo Magistrado, pelo investigado e por seu Defensor.
- ENos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos também em relação ao que o recusar, porque benéfico a ele.