Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FURB 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq920181
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Nova Trento - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
- AOs direitos fundamentais têm abrangência restrita, sendo que o rol do artigo quinto da CF é taxativo, ou seja, os direitos e garantias individuais atingem exclusivamente os brasileiros, quando natos, e os estrangeiros residentes no País.
- BOs direitos e garantias expressos na Constituição excluem aqueles decorrentes de tratados internacionais, por se tratar de ordens jurídicas diversas, ainda que a República Federativa do Brasil seja deles parte.
- CA eficácia horizontal dos direitos fundamentais diz respeito à sua aplicabilidade no âmbito das relações entre os particulares.
- DOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- EAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.