Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Das Partes e dos Procuradores — FURB 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Das Partes e dos Procuradores
- Código
- qq920189
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Nova Trento - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considerando estritamente os termos do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública, julgue as seguintes assertivas:I.Sempre que a Fazenda Pública participar do processo, o Ministério Público deverá, necessariamente, intervir no feito.II.Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.III.Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.IV.Revogado o benefício da gratuidade da justiça, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até dez vezes o valor das despesas a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII, III e IV, apenas.