Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FURB 2023
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq920190
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Nova Trento - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Segundo o artigo 142 da Constituição Federal, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta:
- AO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, com base na legislação vigente na data da realização do próprio lançamento.
- BA revisão do lançamento pode ser iniciada depois de extinto o direito da Fazenda Pública, por se basear no princípio da supremacia do interesse público.
- CQuando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
- DA impugnação do sujeito passivo não autoriza a alteração de lançamento regularmente notificado.
- EO lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento após o prévio exame final da autoridade administrativa.