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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Schroeder (Santa Catarina) — FURB 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Schroeder (Santa Catarina)
Código
qq920551
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Schroeder - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Analise a seguinte frase e sua lacuna:Para o Código Tributário Municipal de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 1/95), ___________________________________________.Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:
  1. ASomente terá capacidade tributária passiva a pessoa jurídica regularmente constituída.
  2. BÉ pessoalmente responsável o sucessor, a qualquer título, pelos tributos devidos pelo "de cujus", independentemente do montante do quinhão ou do legado.
  3. CO domicílio tributário das pessoas naturais será sempre a sua residência habitual, independentemente de a residência ser incerta ou desconhecida.
  4. DSão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
  5. EA responsabilidade por infração tributária depende da intenção do agente ou do responsável, inexistindo responsabilidade sem dolo ou culpa.
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GabaritoD — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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