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Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — FURB 2023

Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
qq920562
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Schroeder - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:
  1. ANa execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida, garantir a execução ou opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do instrumento de citação, que pode ser por aviso de recebimento ou mandado.
  2. BNos embargos à execução fiscal, considerando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de validade, liquidez e certeza, é incabível a designação de audiência de instrução e julgamento.
  3. CNa execução fiscal, a garantia da execução somente é exigida para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mediante requerimento do embargante.
  4. DNa execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida, garantir a execução ou opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da data da citação, que pode ser por aviso de recebimento ou mandado.
  5. ENa execução fiscal, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução caso o executado possua patrimônio penhorável.
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GabaritoE — Na execução fiscal, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução caso o executado possua patrimônio penhorável.

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