Questão de Contabilidade Pública — Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública — FURB 2023

Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública

Gabarito: letra B. O aluguel não recebido por fundação municipal constitui crédito de natureza não tributária, inscrito como dívida ativa não tributária, conforme a Lei nº 4.320/1964 (art. 39). A banca testa a distinção entre dívida ativa tributária e não tributária, além de evitar confusão com outros termos como restos a pagar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas ao final do exercício. O caso trata de um direito a receber (aluguel), não de uma obrigação a pagar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crédito de aluguel é de origem contratual, não tributário. Após apurada liquidez e certeza, inscreve-se como dívida ativa não tributária (Lei 4.320/64, art. 39).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dívida ativa tributária refere-se a tributos (impostos, taxas, contribuições). Aluguel não é tributo, portanto não se enquadra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe classificação legal de "dívida ativa patrimonial". Embora o aluguel seja receita patrimonial, a dívida ativa se classifica pela natureza do crédito (tributário ou não), não pela categoria econômica da receita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Dívida ativa de contingência" não é classificação prevista na legislação. Dívida ativa é classificada apenas em tributária e não tributária.

Gabarito: letra B.