Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FURB 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq920629
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Schroeder - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
No final do ano de 2022 foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei nº 18.585, de 30/12/2022. Sobre esta lei, é correto afirmar que ela:
AFixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
BEstima a receita e fixa a despesa somente da administração direta, do Poder Executivo Estadual.
CEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, tanto da administração direta como da administração indireta.
DEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.
EEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.
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GabaritoC — Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, tanto da administração direta como da administração indireta.
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra C. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa, abrangendo tanto a administração direta quanto indireta do ente. A alternativa C é a única que emprega corretamente esses verbos e inclui os dois setores da administração, conforme previsto no Art. 133, §6º, I da Constituição do Estado do Paraná, que reproduz o padrão da Lei 4.320/64 e da CF/88.
A banca testa o conhecimento do conceito básico de LOA: ela não é um mero "orçamento do Executivo", mas o orçamento de todo o ente federativo. As alternativas erradas cometem deslizes clássicos: inversão dos verbos, exclusão da administração indireta ou inclusão indevida de outros entes (Municípios).
Art. 133, §6CE-PR-1989
"o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimando as receitas do Estado, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título"
LOA (Lei Orçamentária Anual): Verbos (Estima a receita, Fixa a despesa); Abrangência (Administração direta, Administração indireta, Todos os Poderes do ente); Erros comuns (Inversão dos verbos, Exclusão da adm. indireta, Inclusão de outros entes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inverte os verbos: diz que a LOA "fixa a receita e estima a despesa", quando o correto é estima a receita e fixa a despesa. Esse é o distrator mais comum – o candidato confunde o papel de cada verbo. Apesar de listar os poderes corretamente, o erro conceitual na ordem a torna falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora use os verbos na ordem certa, restringe a LOA apenas à administração direta do Poder Executivo. A LOA inclui também a administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais dependentes), conforme o §6º, I e II do Art. 133.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a LOA "estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, tanto da administração direta como da administração indireta". A ordem dos verbos está correta e a abrangência (direta e indireta) está de acordo com a norma. Embora a LOA, no âmbito estadual, cubra todos os Poderes, o enunciado da alternativa não é falso – ele descreve precisamente o que a lei faz em relação ao Executivo. As demais opções contêm erros mais graves, o que torna C a resposta certa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui os Municípios na LOA estadual. Cada ente federado (Estado e Municípios) elabora seu próprio orçamento. A LOA estadual não abrange as receitas e despesas municipais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também inclui os Municípios (erro grave) e limita-se a apenas dois Poderes (Executivo e Legislativo), quando a LOA estadual contempla todos os Poderes e órgãos autônomos.