Questão de Administração Pública — Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público — FURB 2023
Administração Pública›Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público
Código
qq920630
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Schroeder - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Conforme definição do Tribunal de Contas da União, controles internos são o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados. Nesse contexto, tanto o Poder Executivo, como o Poder Legislativo de cada município devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. Entre as finalidades constitucionais do controle interno, encontra-se:
Aaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Bassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
Cfiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o ente participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo.
Dcomprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Eapoiar o controle social no exercício de sua missão institucional.
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GabaritoD — comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
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Controle interno e externo na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A única alternativa que reproduz uma finalidade constitucional do controle interno é a D, nos termos do art. 74, II, da CF: comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. As demais alternativas confundem competências do controle externo (art. 71) ou erram o objeto.
A banca testa a distinção entre os dois sistemas de controle previstos na Constituição. Enquanto o controle interno é exercido por cada Poder de forma integrada (art. 74), o controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (art. 71). As alternativas A, B e C descrevem atribuições do TCU; a E não encontra previsão constitucional.
Art. 74CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
A alternativa D adapta corretamente o inciso II ao âmbito municipal ("administração municipal" em vez de "federal"), mantendo o núcleo da finalidade.
Critério
Controle Interno (art. 74)
Controle Externo (art. 71)
Quem exerce
Cada Poder (de forma integrada)
Legislativo, com auxílio do TCU
Finalidade principal
Comprovar legalidade e avaliar resultados (eficácia/eficiência)
Fiscalizar contas e aplicar sanções
Aplicar sanções
❌ Não
✅ Sim (art. 71, VIII)
Assinar prazo para cumprir lei
❌ Não
✅ Sim (art. 71, IX)
Apoiar o outro controle
Apoia o externo (art. 74, IV)
É apoiado pelo interno
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao controle interno a competência de aplicar sanções por ilegalidade. Essa é função do controle externo, conforme art. 71, VIII, da CF ("aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei..."). Confunde as atribuições dos dois sistemas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno pode assinar prazo para cumprimento da lei. Essa competência é do TCU, prevista no art. 71, IX ("assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade"). Trata-se de atribuição de controle externo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que cabe ao controle interno fiscalizar contas de empresas participadas. Na verdade, essa é uma competência do TCU (art. 71, V: "fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta"). Além disso, a alternativa restringe a "ente" (município), mas o art. 71, V se refere à União. É, portanto, um desvio de competência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha o art. 74, II, da CF, substituindo "administração federal" por "administração municipal" — adequação válida porque o art. 74 aplica-se a todos os Poderes e esferas, e o enunciado fala de município. A finalidade é comprovar a legalidade e avaliar eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive de recursos repassados a entidades privadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona "apoiar o controle social", enquanto o art. 74, IV, determina "apoiar o controle externo". Controle social é um conceito distinto (participação da sociedade), não previsto como finalidade do controle interno na CF. A banca troca o termo "externo" por "social".
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as competências do controle interno (art. 74) com as do controle externo (art. 71). As alternativas A, B e C descrevem exatamente atribuições do TCU. Memorize: controle interno = legalidade + eficiência/eficácia (art. 74); controle externo = julgamento, sanção, sustação (art. 71).