Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FURB 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq920658
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Schroeder - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:I.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal n.º 116/2003;II.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;III.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente; eIV.de comércio exterior.É correto o que se afirma em:
- AI, II e IV, apenas.
- BII e III e IV, apenas.
- CI, apenas.
- DI, II, III e IV
- EIII, apenas.