Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Schroeder (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Schroeder (Santa Catarina)
- Código
- qq920866
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Schroeder - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Código de Posturas do Município de Schroeder (Lei n.º 1440/2004), analise as assertivas e identifique as corretas:I.É o fiscal de obras e posturas a autoridade competente para confirmar o auto de infração e arbitrar multas.II.As omissões ou incorreções do auto acarretarão a sua nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.III.A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.É correto o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.