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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FURB 2023

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
qq920871
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Schroeder - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com a Lei de Parcelamento e Uso do Solo (Lei n.º 6.766/79), assinale a alternativa correta:
  1. AVerificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.
  2. BQualquer lote poderá se situar em mais de uma circunscrição.
  3. CO processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, desde que comprovado o pagamento de custas e/ou emolumentos.
  4. DÉ obrigatória a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
  5. EÉ admitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

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