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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Schroeder (Santa Catarina) — FURB 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Schroeder (Santa Catarina)
Código
qq920873
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Schroeder - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Código de Obras do Município de Schroeder (Lei n.º 1439/2004), assinale a alternativa correta:
  1. ASão considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar e executar obras neste Município, os registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura Agronomia da 10ª Região e matriculados na Prefeitura, na forma da Lei.
  2. BA assinatura do profissional nos projetos, cálculos e outros, submetidos à Prefeitura, será facultativamente procedida da função que no caso lhe couber, como "Autor do Projeto" ou "Autor dos Cálculos" ou "Responsável" pela execução das obras e sucedida de seu respectivo título.
  3. CAs penalidades impostas aos profissionais de Engenharia e Arquitetura pelo CREA não serão observadas pela Prefeitura.
  4. DSerá vedada a exoneração de responsabilidade do autor do projeto, mesmo que este a requeira, quando fundado em alteração feita ao projeto à sua revelia ou contra sua vontade.
  5. EA responsabilidade pela feitura dos projetos cabe aos profissionais que tiverem assinado como seus responsáveis, assim como a Prefeitura, em consequência da aprovação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar e executar obras neste Município, os registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura Agronomia da 10ª Região e matriculados na Prefeitura, na forma da Lei.

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