Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — FURB 2023

Plano Plurianual (PPA) – Papel Constitucional

Gabarito: letra D. O Plano Plurianual, conforme a Constituição Federal (art. 165, §1º), estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A alternativa D reproduz exatamente esse comando, enquanto as demais trocam termos essenciais ou confundem o PPA com outros instrumentos (LDO, LOA).

A questão cobra a literalidade do art. 165, §1º da CF/88. O PPA é o planejamento estratégico de médio prazo (vigência de 4 anos) e deve ter caráter regionalizado – ou seja, considerar as diferenças regionais na alocação dos recursos. Seu foco principal são as despesas de capital (investimentos, inversões financeiras) e os programas de duração continuada (políticas permanentes). Já a LDO fixa as metas e prioridades para o exercício seguinte (art. 165, §2º) e a LOA estima a receita e fixa a despesa (art. 165, §5º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA estabelece “as políticas econômicas para os três exercícios financeiros seguintes”. O PPA tem vigência de quatro anos (e não três) e seu conteúdo não se limita a “políticas econômicas”. O art. 165, §1º fala em “diretrizes, objetivos e metas” para despesas de capital e programas de duração continuada, e não políticas econômicas genéricas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o PPA estabelece “as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte”. Esse é o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º da CF. O PPA é mais amplo e com horizonte de 4 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta o PPA estabelecendo “de forma consolidada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração delimitada.” Dois erros: (1) a forma é regionalizada, não consolidada; (2) os programas são de duração continuada (políticas permanentes), não delimitada. A redação correta consta na alternativa D.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 165, §1º da CF/88: “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA estabelece “as metas e prioridades para os quatro exercícios financeiros seguintes”. Embora a vigência do PPA seja de 4 anos, seu conteúdo não se resume a “metas e prioridades” – o termo constitucional é “diretrizes, objetivos e metas”. Além disso, a abrangência é específica (despesas de capital e programas de duração continuada), não genérica.

Gabarito: letra D — a única que se alinha perfeitamente ao texto constitucional.