Contabilidade Pública · FURB · 2023 | Questão sqc-qq920894

Contabilidade PúblicaReceita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

Código: qq920894
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos Municipal

Por vezes o Poder Público resolve abrir mão de parte da sua possível receita tributária em face de promover o desenvolvimento econômico e/ou incentivar determinado setor ou negócio. Do ponto de vista legal e fiscal, essas situações são chamadas de renúncia de receita.Sobre as renúncias de receita, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

AO cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança também se enquadra como renúncia de receita.
BQuando da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ocorrer a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
CA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
DO plano plurianual estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas e disporá sobre as alterações na legislação tributária que resultem em renúncias de receitas.
EAs renúncias de receita se resumem em anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.

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GabaritoC — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra C. A concessão ou ampliação de incentivo tributário que gere renúncia de receita exige, por força do art. 14 da LRF, a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, além de atender à lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas no dispositivo. A alternativa C reproduz exatamente esse comando.

A banca testa o conhecimento literal do art. 14 e a correta distinção entre os institutos orçamentários. Vejamos cada alternativa:

Alternativa	Afirmação sobre Renúncia de Receita (LRF)	Correta?	Fundamento
A	O cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança se enquadra como renúncia.	❌	Art. 14, § 3º da LRF exclui essa hipótese.
B	O proponente deve demonstrar que a renúncia afetará as metas fiscais da LDO.	❌	A condição é demonstrar que não afetará as metas (art. 14, LRF).
C	Exige estimativa de impacto no exercício de início e nos dois seguintes, além de atender à LDO.	✅	Reproduz o caput do art. 14 da LRF.
D	O PPA estabelece diretrizes de política fiscal e dispõe sobre renúncias.	❌	Essa competência é da LDO (art. 165, § 2º, CF).
E	As renúncias se resumem a anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.	❌	O art. 14, § 1º da LRF lista essas, mas não as resume a elas (ex.: há também isenção, alteração de alíquota, etc.).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança se enquadra como renúncia de receita. Isso contraria o § 3º do art. 14 da LRF, que expressamente exclui essa hipótese do conceito de renúncia. Logo, está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o proponente deve demonstrar que a renúncia afetará as metas fiscais. Na verdade, uma das condições do art. 14 é a demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo da LDO. A troca do "não" pelo "sim" inverte o sentido, tornando a assertiva incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o caput do art. 14 da LRF:

Art. 14LC-101-2000

Art. 14 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições […]

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao plano plurianual (PPA) o papel de estabelecer diretrizes de política fiscal e dispor sobre alterações na legislação tributária. Contudo, tal competência é da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme art. 165, § 2º da Constituição Federal:

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, § 2º — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas […] disporá sobre as alterações na legislação tributária […]

O PPA trata de diretrizes para despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, § 1º). A troca é clássica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a renúncia de receita se resume a anistia, remissão, subsídio e crédito presumido. O art. 14 da LRF enumera várias outras hipóteses, como isenção em caráter não geral, alteração de alíquota que reduza tributo, etc. Portanto, o rol é exemplificativo, não exaustivo.

Gabarito: letra C.

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