Questão de Contabilidade Pública — Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública — FURB 2023
Contabilidade Pública›Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública
Código
qq920895
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Schroeder - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipal
Determinado município possui imóveis que não estavam sendo utilizados e, em função disso, decidiu alugá-los a terceiros. No entanto, um dos inquilinos não pagou o aluguel de alguns meses, sendo que ao final do exercício, o valor foi apurado e inscrito em:
Adívida ativa patrimonial
Bdívida ativa imobiliária
Cdívida ativa não tributária
Drestos a pagar
Edívida ativa tributária
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GabaritoC — dívida ativa não tributária
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dívida Ativa na Contabilidade Pública
Gabarito: letra C (dívida ativa não tributária). O aluguel de imóveis é uma receita de natureza contratual, não fiscal — portanto, seu crédito não pago, após apurado e inscrito, classifica-se como dívida ativa não tributária, nos termos da Lei nº 4.320/1964.
A banca testa a distinção entre dívida ativa tributária e não tributária. O valor do aluguel não tem origem em tributo, mas sim em contrato de locação, enquadrando-se como não tributário.
Critério
Dívida Ativa Tributária
Dívida Ativa Não Tributária
Origem do crédito
Tributo (imposto, taxa, contribuição)
Contrato, multa administrativa, indenização
Exemplo
IPTU, ISS, ICMS não pagos
Aluguel de imóvel público não pago
Fundamento legal
Art. 39, §2º, Lei 4.320/64
Art. 39, §2º, Lei 4.320/64
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Dívida ativa patrimonial" não é classificação legal prevista na Lei 4.320/64. O termo correto para créditos não tributários é "dívida ativa não tributária". A banca cria um distrator sem previsão normativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Dívida ativa imobiliária" também não existe como espécie autônoma. A classificação divide-se apenas em tributária e não tributária, independentemente da origem imobiliária.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O aluguel não pago constitui crédito da Fazenda Pública de natureza não tributária, pois decorre de contrato, e não de obrigação fiscal. Após o vencimento e a apuração de certeza e liquidez, é inscrito como dívida ativa não tributária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Restos a pagar" são despesas empenhadas e não pagas até o fim do exercício. O aluguel não pago é uma receita a receber, não uma despesa a pagar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dívida ativa tributária refere-se a créditos de impostos, taxas e contribuições. O aluguel não tem natureza tributária, logo não se enquadra aqui.
NÃO CAIA NESSA!
Lembre: a dívida ativa se classifica em tributária (origem fiscal) e não tributária (demais créditos, como contratos, multas administrativas, indenizações, etc.). Decore essa divisão para não confundir.
MNEMÔNICO
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Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)