Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FURB 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq922140
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - edital 7
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, entre outras exigências. Se enquadram no conceito de renúncia, segundo a LRF:
- Aanistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- Banistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento similar.
- Canistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- Danistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
- Eanistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.