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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 466 de 2015 - Código Sanitário do Município de Timbó (Santa Catarina) — FURB 2023

Legislação MunicipalLei Complementar nº 466 de 2015 - Código Sanitário do Município de Timbó (Santa Catarina)
Código
qq922330
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Timbó - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitarista
Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:
  1. AAções de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.
  2. BInstruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.
  3. CProcessar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
  4. DElaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.
  5. EJulgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ações de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.

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