Questão de Direito do Consumidor — Informação do Consumidor — FURB 2023
Direito do ConsumidorInformação do Consumidor
- Código
- qq922344
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Procon
Nos termos da Lei Federal n.º 8.078/90 Art. 55 § 4º, a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços. Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial, sob pena de:
- ACassação da concessão.
- BDesobediência.
- CIntervenção administrativa.
- DMulta.
- ECassação de alvará de licença.