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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina) — FURB 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Timbó (Santa Catarina)
Código
qq922347
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Timbó - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Procon
Sobre os processos administrativos punitivos regulamentados em lei municipal de Timbó/SC, marque a alternativa correta:
  1. ACompete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (30) trinta dias úteis.
  2. BCompete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (20) vinte dias úteis.
  3. CCompete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (120) cento e vinte dias úteis.
  4. DCompete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (90) noventa dias úteis.
  5. ECompete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (60) sessenta dias úteis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (60) sessenta dias úteis.

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