Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Timbó (Santa Catarina)
- Código
- qq922362
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Procon
A interdição ou suspensão temporária de atividade ou equipamento constitui medida administrativa cautelar e será adotada a qualquer tempo, sempre que verificada conduta irregular que não possa ser corrigida no momento ou no prazo estabelecido pela fiscalização e busca evitar o prejuízo que a continuidade na execução irregular da atividade e/ou serviço acarreta. Dito isso, qual a possibilidade de revisão após aplicada interdição ou suspensão temporária?
- AInterdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado somente pelo Prefeito.
- BInterdição ou suspensão temporária somente será revista mediante ato fundamentado por qualquer autoridade.
- CInterdição ou suspensão temporária somente será revista mediante ato fundamentado da autoridade superior.
- DInterdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado pelo cidadão.
- EInterdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado somente pela autoridade legislativa.