Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FURB 2023
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qq922366
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Procon
Sobre as regras "Das Notificações ", em concordância ao Decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, a autoridade competente expedirá notificação ao infrator, a qual será acompanhada de cópia de ato de instauração do processo administrativo sancionador e, se for o caso, da nota técnica ou de outro ato que o fundamente por meio de remissão e será feita:I. Por carta registrada ao representado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento.II. Por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado.III. Por mecanismos de cooperação internacional. É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI, II e III.
- DI e II, apenas.
- EIII, apenas.