Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas (Santa Catarina)
- Código
- qq922471
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Segundo a Lei Complementar n.º 01/1993 de Timbó/SC, o servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. De acordo com essa mesma lei, a diária é:
- AUm recurso complementar aos vencimentos do servidor.
- BUma indenização ao servidor.
- CUma regalia dada ao servidor.
- DUm tipo de abono.
- EUm auxílio dado mensalmente ao servidor, para custear eventos atuais ou futuros.