Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Timbó (Santa Catarina)
- Código
- qq922628
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas
Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela:
- AConstituição Federal.
- BLei Orgânica do Município de Timbó.
- CLei Estadual.
- DConstituição Estadual.
- ELei Federal.