Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FURB 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq922823
- Banca
- FURB
- Órgão
- FURB - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, por meio do Decreto n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. O Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício da capacidade legal por todas e cada uma das pessoas com deficiência. Sobre os programas para as pessoas com deficiência, estão inclusos:I.PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico, que tem como tem como objetivo principal expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país.II.Implantação de Residências Inclusivas - São destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se desvinculando de instituições de longa permanência, oferecem atendimento individualizado ou em pequenos grupos de até dez pessoas, para, progressivamente, desenvolver capacidades adaptativas à vida diária, autonomia, participação social e comunitária e vínculos familiares.III.Programa Minha Casa Minha Vida II - Programa garantirá às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual. Serão contempladas famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600.IV.Centro Tecnológicos Cães-Guia - Formação de profissionais aptos ao treinamento dos cães-guia e à formação das duplas (pessoa com deficiência visual e cão-guia).É correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CIV, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI, II e III, apenas.