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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FURB 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
Código
qq922897
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2023
Nível
Superior
O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:
  1. Aapoio, na forma da lei, às instituições de educação não formal.
  2. Bgarantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso às fontes da cultura regional e apoio à difusão e às manifestações culturais.
  3. Cgratuidade no ensino em todos os níveis, não sendo impeditivo de matrícula a cobrança de taxas pelas APP (Associação de Pais e Professores) ou similares.
  4. Dgarantia de uma educação laica e pluralista nas escolas públicas.
  5. Eformação para o trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — gratuidade no ensino em todos os níveis, não sendo impeditivo de matrícula a cobrança de taxas pelas APP (Associação de Pais e Professores) ou similares.

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