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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina) — FURB 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina)
Código
qq922915
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2023
Nível
Médio
O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art. 1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, conforme o seguinte critério:
  1. Aem até 24 (vinte e quatro) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
  2. Bem até 36 (trinta e seis) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
  3. Cem até 18 (dezoito) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
  4. Dem até 12 (doze) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
  5. Eem até 06 (seis) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — em até 24 (vinte e quatro) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.

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