Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FURB 2023
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq922930
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Conforme o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Entretanto, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente (art. 175). Considerando as cláusulas de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
- ANão há diferença jurídica, prática ou teórica, entre a isenção e a anistia, pois ambas conduzem à exclusão do crédito tributário.
- BA anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se inclusive aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
- CPor força do princípio constitucional da isonomia, a anistia somente pode ser concedida em caráter geral, e nunca de forma limitada como, por exemplo, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
- DA imunidade tributária prevista na Constituição da República é um exemplo de isenção, aplicando-se a todos os entes federativos. Em ambas as situações não é juridicamente possível a cobrança do tributo.
- EUm exemplo de isenção ocorrerá na seguinte situação: uma lei institui tributo a ser pago por todos os que realizam operações relativas à circulação de mercadorias, e outra lei, mais específica, retira do campo da incidência da norma de tributação as operações com feijão. No caso, há isenção em relação às operações envolvendo feijão.