Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qq922938
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, o Município criará a Política de Pagamento por Serviços Ambientais com o objetivo de incentivar iniciativas que favoreçam a conservação, manutenção, ampliação ou a recuperação de serviços ecossistêmicos, tais como preservação, proteção e recuperação de florestas nativas, adoção de práticas de conservação do solo e da água e de técnicas de manejo agroecológico e ações para a proteção e manejo de fauna silvestre, remunerando:I.a pessoa física ou jurídica provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.II.apenas a pessoa física provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.III.apenas a pessoa jurídica provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.É correto o que se afirma em:
- AII, apenas.
- BI, apenas.
- CI, II e III.
- DIII, apenas.
- EI e II, apenas.