Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas (Santa Catarina)
- Código
- qq922960
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
O artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:
- AO município exerce conjuntamente com Associação de Moradores a competência de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- BO município exerce conjuntamente com a União a competência de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- CO município exerce conjuntamente com a União e o Estado de Santa Catarina a competência de formular políticas públicas voltadas à luta contra as drogas.
- DO município exerce conjuntamente com o Estado de Santa Catarina a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.
- EO município exerce a competência de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.