Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas (Santa Catarina)
- Código
- qq922977
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:O apoio do Município às pessoas com deficiência será efetivado mediante e garantia, nos termos da lei, de:
- Aoportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal fundacional, a serem preenchidas por interesse do munícipe, preservado o princípio de acesso entre os concorrentes.
- Boportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta a serem preenchidas por processo seletivo, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes.
- Coportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta, indireta e fundacional, a serem preenchidas por concurso público, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes.
- Doportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta e indireta, a serem preenchidas por cadastro reserva, preservado o princípio da universalidade entre os concorrentes.
- Eoportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal indireta, a serem preenchidas por concurso público, preservado o princípio da equidade entre os concorrentes.