Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas (Santa Catarina)
- Código
- qq922997
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:É dever de o Município assegurar às crianças e aos adolescentes:
- Aensino médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Bensino fundamental obrigatório e gratuito e oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Censino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino matutino e vespertino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Densino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular no contraturno adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Eensino fundamental, médio e superior obrigatório e gratuito e oferta de ensino integral adequado às condições do adolescente trabalhador.