Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Timbó (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Timbó (Santa Catarina)
- Código
- qq923052
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão de duas maneiras, em situações específicas. São elas:
- APor vontade do chefe do Poder Executivo e por determinação do Poder Legislativo.
- BPor decreto ou por circular.
- CPor Projeto de Lei e por Emenda à Lei Orgânica.
- DPor decreto, numerado, em ordem cronológica e por portaria.
- EPor circular e por portaria.