Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas (Santa Catarina)
- Código
- qq923066
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Complementar n.º 01/1993 determina que, a critério da Administração, a licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor estável, nas seguintes condições:
- APelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.
- BPelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem remuneração.
- CPelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem prejuízo de sua remuneração.
- DPelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.
- EPelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.