Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina) — FucapSul 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palhoça (Santa Catarina)
- Código
- qq923645
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010:I. Caso o servidor efetivo opte por receber a remuneração definida para o cargo comissionado como parcela única, esta não se incorporará ao seu vencimento ou remuneração originários para nenhum efeito funcional;II. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a preencher o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas existentes dos cargos em comissão com servidores ocupantes de cargo público efetivo.III. Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão será assegurado o período de férias anual de 30 (trinta) dias, que deverá coincidir com o período de férias anual do seu cargo originário, não cabendo acumulação de períodos, nem sua conversão em pecúnia, salvo decorrente de exoneração.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstá correta apenas a assertiva n. II.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- EEstão corretas apenas as assertivas I e III.